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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 178. A lei disporá sobre: § 3º A navegação de cabotagem e a interior são privativas de embarcações nacionais, salvo caso de neces
Constituição Federal (CF/88)
Art. 178. A lei disporá sobre:
§ 3º A navegação de cabotagem e a interior são privativas de embarcações nacionais, salvo caso de necessidade pública, segundo dispuser a lei.
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Resposta
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Constituição Federal (CF/88)
TÍTULO VII - Da Ordem Econômica e Financeira
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA
Art. 178. A lei disporá sobre:
§ 3º A navegação de cabotagem e a interior são privativas de embarcações nacionais, salvo caso de necessidade pública, segundo dispuser a lei.
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