Flashcard FC186216
De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente
Constituição Federal (CF/88)
Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Regulamento)
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Resposta
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Constituição Federal (CF/88)
TÍTULO VII - Da Ordem Econômica e Financeira
CAPÍTULO II - DA POLÍTICA URBANA
Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Regulamento)
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