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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à pro
Constituição Federal (CF/88)
Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:
Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social.
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Resposta
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Constituição Federal (CF/88)
TÍTULO VII - Da Ordem Econômica e Financeira
CAPÍTULO III - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA Regulamento
Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:
Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social.
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