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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: VIII - participar do controle e fiscalizaç

Constituição Federal (CF/88)

De acordo com a Constituição Federal (CF/88):
Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
VIII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
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Resposta


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Constituição Federal (CF/88)
TÍTULO VIII - Da Ordem Social
CAPÍTULO II - DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção II - DA SAÚDE
Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
VIII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

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