Flashcard FC186375
De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a: § 5º Nenhum benefício que substitua
Constituição Federal (CF/88)
Art. 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a:
§ 5º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
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Resposta
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Constituição Federal (CF/88)
TÍTULO VIII - Da Ordem Social
CAPÍTULO II - DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção III - DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a:
§ 5º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
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