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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratu
Constituição Federal (CF/88)
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
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Resposta
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Constituição Federal (CF/88)
TÍTULO VIII - Da Ordem Social
CAPÍTULO III - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
Seção I - DA EDUCAÇÃO
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
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