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Flashcard FC18878

[...] da vedação a que se refere o caput as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se

Capítulo VII - Da Dívida e Do Endividamento

[...] da vedação a que se refere o caput as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a: refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.
  1. Excetuam-se
  2. Não se excetuam
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Resposta

Excetuam-se

Comentário do professor

Art. 35.  [...] § 1o Excetuam-se da vedação a que se refere o caput as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a: II - refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.

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