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Flashcard FC18882

Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados: captação de recursos a título de antecipação de [...] de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, se

Capítulo VII - Da Dívida e Do Endividamento

Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados: captação de recursos a título de antecipação de [...] de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7o do art. 150 da Constituição;
  1. receita
  2. despesa
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Resposta

receita

Comentário do professor

Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados: I - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7o do art. 150 da Constituição;

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