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Flashcard FC18883

Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados: recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital soci

Capítulo VII - Da Dívida e Do Endividamento

Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados: recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social [...], salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;
  1. com direito a voto
  2. sem direito a voto
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Resposta

com direito a voto

Comentário do professor

Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados: II - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;

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