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As operações de que trata este artigo [...] computadas para efeito do que dispõe o inciso III do art. 167 da Constituição, desde que liquidadas no prazo definido no inciso II do ca
Capítulo VII - Da Dívida e Do Endividamento
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Resposta
não serãoComentário do professor
Art. 38. [...] § 1o As operações de que trata este artigo não serão computadas para efeito do que dispõe o inciso III do art. 167 da Constituição, desde que liquidadas no prazo definido no inciso II do caput.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em