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O disposto no inciso II, in fine, não se aplica ao estoque de Letras do Banco Central do Brasil, Série Especial, existente na carteira das instituições financeiras, que [...] ser r

Capítulo VII - Da Dívida e Do Endividamento

O disposto no inciso II, in fine, não se aplica ao estoque de Letras do Banco Central do Brasil, Série Especial, existente na carteira das instituições financeiras, que [...] ser refinanciado mediante novas operações de venda a termo.
  1. pode
  2. não pode
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Resposta

pode

Comentário do professor

Art. 39 [...] § 1o O disposto no inciso II, in fine, não se aplica ao estoque de Letras do Banco Central do Brasil, Série Especial, existente na carteira das instituições financeiras, que pode ser refinanciado mediante novas operações de venda a termo.

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