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Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito [...], observados o disposto neste artigo, as normas do art. 32 e, no caso da União, também os limites e as condições est

Capítulo VII - Da Dívida e Do Endividamento

Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito [...], observados o disposto neste artigo, as normas do art. 32 e, no caso da União, também os limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal e as normas emitidas pelo Ministério da Economia acerca da classificação de capacidade de pagamento dos mutuários.  
  1. internas ou externas
  2. internas unicamente
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Resposta

internas ou externas

Comentário do professor

Art. 40. Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observados o disposto neste artigo, as normas do art. 32 e, no caso da União, também os limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal e as normas emitidas pelo Ministério da Economia acerca da classificação de capacidade de pagamento dos mutuários.  

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