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Flashcard FC18905

É nula a garantia concedida acima dos limites fixados [...].

Capítulo VII - Da Dívida e Do Endividamento

É nula a garantia concedida acima dos limites fixados [...].
  1. pelo Senado Federal
  2. pela Câmara dos Deputados
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Resposta

pelo Senado Federal

Comentário do professor

Art. 40 [...] § 5o É nula a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal.

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