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Flashcard FC18911

Quando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os Estados poderão condicionar as transferências [...] ao ressarcimento daquele pagamento.

Capítulo VII - Da Dívida e Do Endividamento

Quando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os Estados poderão condicionar as transferências [...] ao ressarcimento daquele pagamento.
  1. constitucionais
  2. infraconstitucionais
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Resposta

constitucionais

Comentário do professor

Art. 40 [...] § 9o Quando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os Estados poderão condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento.

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