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A alteração da metodologia utilizada para fins de classificação da capacidade de pagamento de Estados e Municípios deverá ser precedida de consulta [...], assegurada a manifestação

Capítulo VII - Da Dívida e Do Endividamento

A alteração da metodologia utilizada para fins de classificação da capacidade de pagamento de Estados e Municípios deverá ser precedida de consulta [...], assegurada a manifestação dos entes.
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Resposta

pública

Comentário do professor

Art. 40 [...] § 11. A alteração da metodologia utilizada para fins de classificação da capacidade de pagamento de Estados e Municípios deverá ser precedida de consulta pública, assegurada a manifestação dos entes.

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