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Flashcard FC18931

A inobservância do disposto nos §§ 2o e 3o [...] as penalidades previstas no § 2o do art. 51.

Capítulo VIII - Da Gestão Patrimonial

A inobservância do disposto  nos §§ 2o e 3o [...] as penalidades previstas  no § 2o do art. 51.
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Resposta

ensejará

Comentário do professor

Art. 48 [...] § 4o  A inobservância do disposto  nos §§ 2o e 3o ensejará as penalidades previstas  no § 2o do art. 51.

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