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Flashcard FC18948

Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até [...] de abril.

Capítulo IX - Da Transparência, Controle e Fiscalização

Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até [...] de abril. 
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Resposta

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Comentário do professor

Art. 51 [...] § 1º Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até 30 de abril. 

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