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O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o Poder ou órgão referido no art. 20 receba transferências [...] e contrate o

Capítulo IX - Da Transparência, Controle e Fiscalização

O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o Poder ou órgão referido no art. 20 receba transferências [...] e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.
  1. voluntárias
  2. obrigatórias
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Resposta

voluntárias

Comentário do professor

Art. 51 [...] § 2º O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o Poder ou órgão referido no art. 20 receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.

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