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Flashcard FC18956

O descumprimento do prazo previsto neste artigo [...] o ente às sanções previstas no § 2o do art. 51.

Capítulo IX - Da Transparência, Controle e Fiscalização

O descumprimento do prazo previsto neste artigo [...] o ente às sanções previstas no § 2o do art. 51.
  1. sujeita
  2. não sujeita
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Resposta

sujeita

Comentário do professor

Art. 52. [...] § 2o O descumprimento do prazo previsto neste artigo sujeita o ente às sanções previstas no § 2o do art. 51.

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