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Flashcard FC18966

Quando for o caso, serão apresentadas justificativas: da frustração de [...], especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de

Capítulo IX - Da Transparência, Controle e Fiscalização

 Quando for o caso, serão apresentadas justificativas: da frustração de [...], especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança.
  1. receitas
  2. despesas
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Resposta

receitas

Comentário do professor

Art. 53. [...] § 2o Quando for o caso, serão apresentadas justificativas: II - da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança.

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