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Flashcard FC18968

Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo: Presidente e demais membros da Mesa

Capítulo IX - Da Transparência, Controle e Fiscalização

Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo: Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme [...] dos órgãos do Poder Legislativo;
  1. regimentos internos
  2. instrução normativa
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Resposta

regimentos internos

Comentário do professor

Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo: II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;

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