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Flashcard FC18986

O descumprimento do prazo a que se refere o § 2o [...] o ente à sanção prevista no § 2o do art. 51.

Capítulo IX - Da Transparência, Controle e Fiscalização

O descumprimento do prazo a que se refere o § 2o [...] o ente à sanção prevista no § 2o do art. 51.
  1. sujeita
  2. não sujeitará
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Resposta

sujeita

Comentário do professor

Art. 55. [...] § 3o O descumprimento do prazo a que se refere o § 2o sujeita o ente à sanção prevista no § 2o do art. 51.

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