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As contas do Poder [...] serão apresentadas no âmbito: dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, consolidando as dos demais tribunais.

Capítulo IX - Da Transparência, Controle e Fiscalização

As contas do Poder [...] serão apresentadas no âmbito: dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, consolidando as dos demais tribunais.
  1. Judiciário
  2. Legislativo
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Resposta

Judiciário

Comentário do professor

Art. 56. [...] § 1o As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito: II - dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, consolidando as dos demais tribunais.

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