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O parecer sobre as contas dos Tribunais de [...] será proferido no prazo previsto no art. 57 pela comissão mista permanente referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivale

Capítulo IX - Da Transparência, Controle e Fiscalização

O parecer sobre as contas dos Tribunais de [...] será proferido no prazo previsto no art. 57 pela comissão mista permanente referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente das Casas Legislativas estaduais e municipais. 
  1. Contas
  2. Justiça
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Resposta

Contas

Comentário do professor

Art. 56. [...] § 2o O parecer sobre as contas dos Tribunais de Contas será proferido no prazo previsto no art. 57 pela comissão mista permanente referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente das Casas Legislativas estaduais e municipais. 

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