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Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de [...] dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou na

Capítulo IX - Da Transparência, Controle e Fiscalização

Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de [...] dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
  1. sessenta
  2. trinta
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Resposta

sessenta

Comentário do professor

Art. 57. Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

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