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Os Tribunais de Contas não entrarão em recesso enquanto existirem contas de Poder, ou órgão referido no art. 20, pendentes de [...].

Capítulo IX - Da Transparência, Controle e Fiscalização

Os Tribunais de Contas não entrarão em recesso enquanto existirem contas de Poder, ou órgão referido no art. 20, pendentes de [...].
  1. parecer prévio
  2. julgamento
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Resposta

parecer prévio

Comentário do professor

Art. 57. [...] § 2o Os Tribunais de Contas não entrarão em recesso enquanto existirem contas de Poder, ou órgão referido no art. 20, pendentes de parecer prévio.

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