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Flashcard FC19003

Os Tribunais de [...] alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem: a possibilidade de ocorrência das situações previstas no inciso II do art. 4o e no art

Capítulo IX - Da Transparência, Controle e Fiscalização

Os Tribunais de [...] alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem: a possibilidade de ocorrência das situações previstas no inciso II do art. 4o e no art. 9o;
  1. Contas
  2. Justiça
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Resposta

Contas

Comentário do professor

Art. 59 [...] § 1o Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem: I - a possibilidade de ocorrência das situações previstas no inciso II do art. 4o e no art. 9o;

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