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Flashcard FC19005

Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem: que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da

Capítulo IX - Da Transparência, Controle e Fiscalização

Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem: que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de [...] dos respectivos limites;
  1. 90% (noventa por cento)
  2. 95% (noventa e cinco por cento)
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Resposta

90% (noventa por cento)

Comentário do professor

Art. 59 [...] § 1o Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem: III - que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites;

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