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Flashcard FC19009

O Tribunal de Contas [...] acompanhará o cumprimento do disposto nos §§ 2o, 3o e 4o do art. 39.

Capítulo IX - Da Transparência, Controle e Fiscalização

O Tribunal de Contas [...] acompanhará o cumprimento do disposto nos §§ 2o, 3o e 4o do art. 39.
  1. da União
  2. dos Estados
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Resposta

da União

Comentário do professor

Art. 59 [...] § 3o O Tribunal de Contas da União acompanhará o cumprimento do disposto nos §§ 2o, 3o e 4o do art. 39.

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