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Flashcard FC19010

Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e [...], operações de crédito e concessão de garantia

Capítulo X - Disposições Finais e Transitórias (normas para Finanças Publicas

Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e [...], operações de crédito e concessão de garantias.
  1. mobiliária
  2. imobiliária
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Resposta

mobiliária

Comentário do professor

Art. 60. Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

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