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Flashcard FC19012

Os Municípios só contribuirão para o custeio de [...] de competência de outros entes da Federação se houver: autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária an

Capítulo X - Disposições Finais e Transitórias (normas para Finanças Publicas

Os Municípios só contribuirão para o custeio de [...] de competência de outros entes da Federação se houver: autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual;
  1. despesas
  2. receitas
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Resposta

despesas

Comentário do professor

Art. 62. Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver: I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual;

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