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Flashcard FC19013

Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver: convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme [...].

Capítulo X - Disposições Finais e Transitórias (normas para Finanças Publicas

Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver: convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme [...].
  1. sua legislação
  2. lei complementar da União
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Resposta

sua legislação

Comentário do professor

Art. 62. Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver: II - convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.

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