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Flashcard FC19014

É [...] aos Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar por: aplicar o disposto no art. 22 e no § 4o do art. 30 ao final do semestre;

Capítulo X - Disposições Finais e Transitórias (normas para Finanças Publicas

É [...] aos Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar por: aplicar o disposto no art. 22 e no § 4o do art. 30 ao final do semestre;
  1. facultado
  2. obrigatório
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facultado

Comentário do professor

Art. 63. É facultado aos Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar por: I - aplicar o disposto no art. 22 e no § 4o do art. 30 ao final do semestre;

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