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Flashcard FC19017

É facultado aos Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar por: elaborar o Anexo de Política Fiscal [...], o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fisc

Capítulo X - Disposições Finais e Transitórias (normas para Finanças Publicas

É facultado aos Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar por: elaborar o Anexo de Política Fiscal [...], o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da lei de diretrizes orçamentárias e o anexo de que trata o inciso I do art. 5o a partir do quinto exercício seguinte ao da publicação desta Lei Complementar.
  1. do plano plurianual
  2. da lei de diretriz orçamentárias
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Resposta

do plano plurianual

Comentário do professor

Art. 63. É facultado aos Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar por: III - elaborar o Anexo de Política Fiscal do plano plurianual, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da lei de diretrizes orçamentárias e o anexo de que trata o inciso I do art. 5o a partir do quinto exercício seguinte ao da publicação desta Lei Complementar.

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