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Flashcard FC19019

Se ultrapassados os limites relativos à despesa [...], enquanto perdurar esta situação, o Município ficará sujeito aos mesmos prazos de verificação e de retorno ao limite definidos

Capítulo X - Disposições Finais e Transitórias (normas para Finanças Publicas

Se ultrapassados os limites relativos à despesa [...], enquanto perdurar esta situação, o Município ficará sujeito aos mesmos prazos de verificação e de retorno ao limite definidos para os demais entes.
  1. total com pessoal ou à dívida consolidada
  2. de custeio
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Resposta

total com pessoal ou à dívida consolidada

Comentário do professor

Art. 63. [...] § 2o Se ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, enquanto perdurar esta situação, o Município ficará sujeito aos mesmos prazos de verificação e de retorno ao limite definidos para os demais entes.

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