FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC19026

Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do território nacional e enquanto perdurar

Capítulo X - Disposições Finais e Transitórias (normas para Finanças Publicas

Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do território nacional e enquanto perdurar a situação, além do previsto nos inciso I e II do caput:   serão dispensados os limites, condições e demais restrições aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como sua verificação, para:  concessão de [...];  
  1. garantias
  2. créditos
Mostrar resposta e comentário

Resposta

garantias

Comentário do professor

Art. 65 [...] § 1º Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do território nacional e enquanto perdurar a situação, além do previsto nos inciso I e II do caput:   I - serão dispensados os limites, condições e demais restrições aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como sua verificação, para:  b) concessão de garantias;  

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo