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Flashcard FC19032

O disposto no § 1º deste artigo, observados os termos estabelecidos no decreto legislativo que reconhecer o estado de calamidade pública: aplicar-se-á exclusivamente: aos atos de g

Capítulo X - Disposições Finais e Transitórias (normas para Finanças Publicas

O disposto no § 1º deste artigo, observados os termos estabelecidos no decreto legislativo que reconhecer o estado de calamidade pública:  aplicar-se-á exclusivamente: aos atos de gestão orçamentária e financeira necessários ao atendimento de despesas relacionadas ao cumprimento do decreto [...]; 
  1. legislativo
  2. autônomo
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Resposta

legislativo

Comentário do professor

Art. 65 [...] § 2º O disposto no § 1º deste artigo, observados os termos estabelecidos no decreto legislativo que reconhecer o estado de calamidade pública:  I - aplicar-se-á exclusivamente: b) aos atos de gestão orçamentária e financeira necessários ao atendimento de despesas relacionadas ao cumprimento do decreto legislativo; 

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