Flashcard FC19033
O disposto no § 1º deste artigo, observados os termos estabelecidos no decreto legislativo que reconhecer o estado de calamidade pública: não afasta as disposições relativas a [...
Capítulo X - Disposições Finais e Transitórias (normas para Finanças Publicas
- transparência, controle e fiscalização
- transparência, exceto controle e fiscalização
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Resposta
transparência, controle e fiscalizaçãoComentário do professor
Art. 65 [...] § 2º O disposto no § 1º deste artigo, observados os termos estabelecidos no decreto legislativo que reconhecer o estado de calamidade pública: II - não afasta as disposições relativas a transparência, controle e fiscalização.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em