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Flashcard FC19036

Os prazos estabelecidos nos arts. 23, 31 e 70 serão duplicados no caso de crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto (PIB) [...] por período igual ou superior a qu

Capítulo X - Disposições Finais e Transitórias (normas para Finanças Publicas

Os prazos estabelecidos nos arts. 23, 31 e 70 serão duplicados no caso de crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto (PIB) [...] por período igual ou superior a quatro trimestres.
  1. nacional, regional ou estadual
  2. nacional, exceto regional ou estadual
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Resposta

nacional, regional ou estadual

Comentário do professor

Art. 66. Os prazos estabelecidos nos arts. 23, 31 e 70 serão duplicados no caso de crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, regional ou estadual por período igual ou superior a quatro trimestres.

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