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Flashcard FC19040

Na hipótese de se verificarem mudanças drásticas na condução das políticas monetária e cambial, reconhecidas pelo [...], o prazo referido no caput do art. 31 poderá ser ampliado em

Capítulo X - Disposições Finais e Transitórias (normas para Finanças Publicas

Na hipótese de se verificarem mudanças drásticas na condução das políticas monetária e cambial, reconhecidas pelo [...], o prazo referido no caput do art. 31 poderá ser ampliado em até quatro quadrimestres.
  1. Senado Federal
  2. Congresso Nacional
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Resposta

Senado Federal

Comentário do professor

Art. 66.  [...] § 4o Na hipótese de se verificarem mudanças drásticas na condução das políticas monetária e cambial, reconhecidas pelo Senado Federal, o prazo referido no caput do art. 31 poderá ser ampliado em até quatro quadrimestres.

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