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Flashcard FC19049

O Fundo será constituído de: bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados ou que lhe vierem a ser vinculados por força de [...];

Capítulo X - Disposições Finais e Transitórias (normas para Finanças Publicas

O Fundo será constituído de: bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados ou que lhe vierem a ser vinculados por força de [...];
  1. lei
  2. portaria
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Resposta

lei

Comentário do professor

Art. 68. [...] § 1o O Fundo será constituído de: II - bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados ou que lhe vierem a ser vinculados por força de lei;

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