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Flashcard FC19057

A inobservância do disposto no caput, no prazo fixado, [...] o ente às sanções previstas no § 3o do art. 23.

Capítulo X - Disposições Finais e Transitórias (normas para Finanças Publicas

A inobservância do disposto no caput, no prazo fixado, [...] o ente às sanções previstas no § 3o do art. 23.
  1. sujeita
  2. não sujeita
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Resposta

sujeita

Comentário do professor

Art. 70.  [...] Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput, no prazo fixado, sujeita o ente às sanções previstas no § 3o do art. 23.

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