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Flashcard FC19061

[...] é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Compleme

Capítulo X - Disposições Finais e Transitórias (normas para Finanças Publicas

[...] é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar.
  1.  Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato
  2.  Qualquer cidadão, partido político, exceto associação ou sindicato
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Resposta

 Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato

Comentário do professor

Art. 73-A.  Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar.

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