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Flashcard FC19062

Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A: 1 (um) ano para a União, o

Capítulo X - Disposições Finais e Transitórias (normas para Finanças Publicas

Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A: 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de [...] habitantes; 
  1. 100.000 (cem mil)
  2. 110.000 (cento e dez mil)
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Resposta

100.000 (cem mil)

Comentário do professor

Art. 73-B.  Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A: I – 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes; 

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