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Flashcard FC19064

Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A: 4 (quatro) anos para os Mu

Capítulo X - Disposições Finais e Transitórias (normas para Finanças Publicas

Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A: 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até [...] habitantes.
  1. 50.000 (cinquenta mil)
  2. 55.000 (cinquenta e cinco mil)
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Resposta

50.000 (cinquenta mil)

Comentário do professor

Art. 73-B.  Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A: III – 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

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