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Flashcard FC19065

Os prazos estabelecidos neste artigo serão contados [...] da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigo.

Capítulo X - Disposições Finais e Transitórias (normas para Finanças Publicas

Os prazos estabelecidos neste artigo serão contados [...] da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigo.  
  1. a partir da data de publicação
  2. 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação
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Resposta

a partir da data de publicação

Comentário do professor

Art. 73-B.  [...] Parágrafo único.  Os prazos estabelecidos neste artigo serão contados a partir da data de publicação da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigo.  

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