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Flashcard FC19066

O não atendimento, até o encerramento dos prazos previstos no art. 73-B, das determinações contidas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A [...] o ente à

Capítulo X - Disposições Finais e Transitórias (normas para Finanças Publicas

O não atendimento, até o encerramento dos prazos previstos no art. 73-B, das determinações contidas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A [...] o ente à sanção prevista no inciso I do § 3o do art. 23. 
  1. sujeita
  2. não sujeita
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Resposta

sujeita

Comentário do professor

Art. 73-C.  O não atendimento, até o encerramento dos prazos previstos no art. 73-B, das determinações contidas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A sujeita o ente à sanção prevista no inciso I do § 3o do art. 23. 

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