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Flashcard FC19067

Esta Lei Complementar entra em vigor [...] da sua publicação.

Capítulo X - Disposições Finais e Transitórias (normas para Finanças Publicas

Esta Lei Complementar entra em vigor [...] da sua publicação.
  1. na data
  2. 180 (cento e oitenta) dias após a data
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Resposta

na data

Comentário do professor

Art. 74. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

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