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Flashcard FC19068

[...] Lei Complementar no 96, de 31 de maio de 1999.

Capítulo X - Disposições Finais e Transitórias (normas para Finanças Publicas

[...] Lei Complementar no 96, de 31 de maio de 1999.
  1. Revoga-se a
  2. Suspende-se a eficácia da
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Resposta

Revoga-se a

Comentário do professor

Art. 75. Revoga-se a Lei Complementar no 96, de 31 de maio de 1999.

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