Flashcard FC196656
De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988), responda:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto AVALIA · 2023
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Resposta
<::Frente::> O que significa um crime ser inafiançável e imprescritível e qual a sua importância para a proteção do Estado Democrático? <:Verso::> Crime inafiançável é aquele em que o acusado não pode obter liberdade mediante pagamento de fiança. Crime imprescritível é aquele que não se extingue com o passar do tempo, podendo ser processado a qualquer momento.Essas características são essenciais para garantir a proteção do Estado Democrático e da ordem constitucional, impedindo que ações graves contra essas estruturas possam ser tratadas de forma branda ou prescritas com o tempo. Dessa forma, o Estado mantém uma postura rigorosa contra atos que ameacem os fundamentos do regime democrático.
Exemplo:
Imagine um grupo que promova uma tentativa de golpe visando derrubar a ordem democrática. Como o crime é inafiançável e imprescritível, os envolvidos não poderão ser soltos mediante fiança e poderão ser processados mesmo depois de muitos anos, assegurando que atos graves contra a democracia não fiquem impunes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/196375
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